Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à compet...

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

Q861375 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto • 2022

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

a) após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;
b) no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;
c) ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;
d) o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;
e) entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

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Sumaia Santana EQUIPE
10/11/2023 • 17:29

Alternativa E. A lei não prevê a possibilidade de dilações probatórias entre o oferecimento da denúncia e o seu juízo de admissibilidade. Isso significa que durante esse período não existe previsão legal para realização dos atos processuais destinados à produção de provas. Com isso, garante-se a eficiência do processo penal, visto que evita atrasos desnecessários.

Questões sobre Recursos Criminais

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Q1142407 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre os recursos e seus efeitos, correlacione os conceitos da COLUNA II de acordo os efeitos da COLUNA I.

COLUNA I
1. Efeito Prodrômico
2. Efeito Suspensivo
3. Efeito Devolutivo
4. Efeito Regressivo
5. Efeito Extensivo

COLUNA II
( ) Impossibilidade de aumento de pena, se o órgão acusador não apelar da sentença de primeira instância.
( ) Ocorre quando o próprio juiz que proferiu deve reanalisar o mérito do pedido.
( ) Transmissão de efeitos gerais, na situação da existência de dois réus, quando apenas um apresenta recurso, que é deferido.
( ) Reavaliação da questão combatida, mediante novo julgamento.
( ) Impede a eficácia da sentença sem a reanálise pelo segundo grau.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.
- a) 2- 4- 5- 1- 3
- b) 1- 4- 5- 3- 2
- c) 2- 3- 4- 1- 5
- d) 1- 5- 4- 3- 2
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Q1142404 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.
- b) A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.
- c) Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.
- d) Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.
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3

Q1135979 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível
- a) recurso em sentido estrito.
- b) apelação.
- c) mandado de segurança.
- d) recurso ordinário.
- e) carta testemunhável.
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4

Q1132851 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
- a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
- b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
- c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
- d) não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
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5

Q1132771 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
- a) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
- b) Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
- c) Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
- d) Apelação e Carta Testemunhável.
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6

Q1132680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
- a) Recurso de Agravo.
- b) Carta Testemunhável.
- c) Recurso Ordinário Constitucional.
- d) Recurso em Sentido Estrito.
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Q1132583 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão.

No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.

Diante disso, a defesa deve opor
- a) revisão criminal.
- b) agravo em execução.
- c) embargos infringentes.
- d) embargos de divergência.
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8

Q1132387 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial.

No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça.

Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação.

Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- a) agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- b) recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- c) agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
- d) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
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9

Q1132155 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
- b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
- c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
- d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
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Q1132081 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot.
Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
- a) Por não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.
- b) Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.
- c) Por não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.
- d) Margot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.
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Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à compet...

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

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