Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situa...

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

Q861376 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto • 2022

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

a) se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;
b) se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;
c) a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;
d) a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;
e) quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

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Sumaia Santana EQUIPE
10/11/2023 • 17:30

Alternativa E, conforme relatoria da Ministra Rosa Weber: “ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe, de 22.5.2014”.

Questões sobre Recursos Criminais

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Q1122143 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- a) A execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- b) A execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- c) A execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- d) A execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.
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Q1122139 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
- a) não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- b) conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- c) não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- d) conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.
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Q1093843 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O recurso especial
- a) não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
- b) deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
- c) deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
- d) não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
- e) interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.
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Q1093522 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
- a) Apelação.
- b) Agravo.
- c) Recurso em sentido estrito.
- d) Carta testemunhável.
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5

Q1089760 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
- a) recurso em sentido estrito;
- b) agravo;
- c) pedido de reconsideração;
- d) apelação;
- e) embargos infringentes.
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6

Q1089680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:
- a) apelação no rito ordinário.
- b) apelação no rito sumaríssimo.
- c) apelação no rito sumário.
- d) recurso em sentido estrito no rito ordinário.
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7

Q1087715 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
- a) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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8

Q1087641 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.
- b) quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.
- c) as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.
- d) o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
- e) os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
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9

Q1087441 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.

Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
- a) Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
- b) Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- c) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- d) Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
- e) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
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10

Q1086918 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
- b) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
- c) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
- d) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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