Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com ent...

Responda: Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal cond...


1Q861385 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Defensor Público, DPE RS, CESPE CEBRASPE, 2022

Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. 

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença. 

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💬 Comentários

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado. Conforme a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.
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