Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com ent...
Responda: Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal cond...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado. Conforme a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.
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