Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir. I. Nos ...

Questão de Direito Penal Militar da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.

III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.

IV. O militar reformado pode praticar crime militar.

Estão corretas as afirmativas