Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, an...

Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir. I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada partici...

Q861392 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022

Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada participante e orienta a individualização da pena a ser aplicada.

II. A comunicabilidade das elementares pessoais se concilia com a teria monista.

III. A referência à culpabilidade permite caracterizar um crime único, mesmo nos casos de cooperação dolosamente distinta.

IV. A distinção entre autoria e participação conduz à caracterização de crimes diversos.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Alternativa A.
A afirmação I está correta, com base no artigo 53 do CPM “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas”.

O §1º desse artigo afirma que “A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições, ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

Já a afirmação II está correta porque o Código Penal Militar adota a teoria monista no que tange a comunicação das circunstâncias do crime. Isso significa que as condições ou circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam entre os coautores ou partícipes do delito, a mesmos que sejam fundamentais para o crime.

Cada pessoa que participou do crime responderá conforme suas condições ou circunstâncias pessoais. Sendo assim, a teoria monista individualiza a responsabilidade e traz proporcionalidade à participação de cada envolvido no crime.

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Questões sobre Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

1

Q861394 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas
- a) I, II e III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
2

Q861389 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Considere o caso hipotético a seguir.

Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.

Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
- b) Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
- c) Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
- d) Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.
3

Q861415 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q861417 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.

Militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial, com a consequente extinção da sua punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q861416 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do inimigo, sua pena poderá ser reduzida conforme hipóteses previstas no Código Penal Militar.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q861410 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q861411 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q861403 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021
QUANTO ÀS DIVERSAS TEORIAS DA AÇÃO, DESDE A CLÁSSICA, CAUSALISTA, À AÇÃO SIGNIFICATIVA, DE VIVES ANTÓN, AO SEGUIR A FILOSOFIA DE WITTGENSTEIN, ENCONTRAM-SE NO CÓDIGO PENAL MILITAR DISPOSITIVOS QUE IDENTIFICAM TRAÇOS DAS CORRENTES ANTES MENCIONADAS, COMO ADIANTE SE VÊ. QUAL DAS PROPOSIÇÕES É A CORRETA?
- a) É nítido no art. 36 – Erro de fato – que torna o autor isento de pena, quando supõe, por erro plenamente escusável, a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, descreveu hipótese de uma discriminante putativa, na qual a consciência da ilicitude está presente, o que identifica o critério que, nesta parte, o CPM adotou a teoria finalista da ação;
- b) Ao tratar da coação moral ou física e da obediência hierárquica, art. 38 do CPM, dispondo que não é culpado quem comete o crime nessas condições, pela inexigibilidade de conduta diversa, adotou o funcionalismo penal, contemplando elementos normativos, da teoria psicológico-normativa da culpabilidade;
- c) Nos crimes nos quais há violação do dever militar, o agente, civil ou militar, não poderão invocar coação irresistível senão enquanto física ou material, art. 40 do CPM, que descreve hipótese de imputação objetiva, critério da teoria da ação significativa;
- d) A atenuação da pena, nos casos de Erro de Direito, art. 35 do CPM, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou por erro de interpretação da lei, se escusável, vale dizer, inevitável, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, refere-se, diretamente, à culpabilidade e não à ação típica, possibilitando a responsabilidade objetiva, impondo-se sanção ao comportamento no qual pode não se achar a intenção livre e consciente ou a culpa.
9

Q861395 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:
- a) Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.
- b) Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.
- c) O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
- d) O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.
10

Q861402 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021
CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:
- a) Números I, II e III;
- b) Números I, III e VI;
- c) Números III, IV e V;
- d) Números IV, V e VI.

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