Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal receb...

Questão de Direito Penal Militar da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861395•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2022

Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:

Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.

Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.

O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.

O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.

Questões Relacionadas

Q861394•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2022

Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

Q861389•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto•
2022

Considere o caso hipotético a seguir.

Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.

Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.

Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.

Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.

Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.

Q861415•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário•
2018

Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.

Certo

Errado

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