QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR,...

QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

Q861398 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021

QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

a) A existência, estrutura, organização, funcionalidade e regularidade das Instituições Militares Federais, para o cumprimento de suas atribuições constitucionais, sobrepaira a todos os demais bens jurídicos tutelados pela norma penal militar, compondo com estes o objeto da tutela do diploma penal castrense;
b) A hierarquia e a disciplina, tendo hoje status constitucional, serão sempre levadas em conta pelo intérprete na aplicação do Direito Penal Militar, ainda que somente de forma indireta ou reflexa venham a ser afetadas;
c) Os bens jurídicos tutelados pela Lei Penal Militar exigem uma proteção especial no âmbito do direito punitivo em geral, razão pela qual não poderá o intérprete transplantar critérios admitidos e consagrados no direito penal comum para o direito penal especial militar, sem a moderação imposta pelo sistema repressivo castrense;
d) A incriminação de condutas como dormir, quando em serviço, art. 203 do CPM, está a demonstrar que o sistema repressivo castrense é infenso ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em que pese não haver incompatibilidade do direito penal especial militar com os princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Alternativa D está incorreta porque diz que o “sistema castrense (militar) é infenso (contrário) ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Tais conceitos estão presentes no Direito Penal Militar.

Para reforçar isso, confira o que a jurisprudência do STM (Superior Tribunal MIlitar) diz a respeito: “A dignidade da pessoa humana deve servir não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica, em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular” (EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE Nº7000886-52.2021.7.00.0000)

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Questões sobre Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

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Q861394 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas
- a) I, II e III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) III e IV, apenas.
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Q861389 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Considere o caso hipotético a seguir.

Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.

Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
- b) Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
- c) Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
- d) Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.
3

Q861415 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q861417 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.

Militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial, com a consequente extinção da sua punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q861416 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do inimigo, sua pena poderá ser reduzida conforme hipóteses previstas no Código Penal Militar.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q861410 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q861411 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q861403 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021
QUANTO ÀS DIVERSAS TEORIAS DA AÇÃO, DESDE A CLÁSSICA, CAUSALISTA, À AÇÃO SIGNIFICATIVA, DE VIVES ANTÓN, AO SEGUIR A FILOSOFIA DE WITTGENSTEIN, ENCONTRAM-SE NO CÓDIGO PENAL MILITAR DISPOSITIVOS QUE IDENTIFICAM TRAÇOS DAS CORRENTES ANTES MENCIONADAS, COMO ADIANTE SE VÊ. QUAL DAS PROPOSIÇÕES É A CORRETA?
- a) É nítido no art. 36 – Erro de fato – que torna o autor isento de pena, quando supõe, por erro plenamente escusável, a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, descreveu hipótese de uma discriminante putativa, na qual a consciência da ilicitude está presente, o que identifica o critério que, nesta parte, o CPM adotou a teoria finalista da ação;
- b) Ao tratar da coação moral ou física e da obediência hierárquica, art. 38 do CPM, dispondo que não é culpado quem comete o crime nessas condições, pela inexigibilidade de conduta diversa, adotou o funcionalismo penal, contemplando elementos normativos, da teoria psicológico-normativa da culpabilidade;
- c) Nos crimes nos quais há violação do dever militar, o agente, civil ou militar, não poderão invocar coação irresistível senão enquanto física ou material, art. 40 do CPM, que descreve hipótese de imputação objetiva, critério da teoria da ação significativa;
- d) A atenuação da pena, nos casos de Erro de Direito, art. 35 do CPM, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou por erro de interpretação da lei, se escusável, vale dizer, inevitável, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, refere-se, diretamente, à culpabilidade e não à ação típica, possibilitando a responsabilidade objetiva, impondo-se sanção ao comportamento no qual pode não se achar a intenção livre e consciente ou a culpa.
9

Q861395 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2022
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:
- a) Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.
- b) Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.
- c) O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
- d) O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.
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Q861402 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021
CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:
- a) Números I, II e III;
- b) Números I, III e VI;
- c) Números III, IV e V;
- d) Números IV, V e VI.

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