Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00
Alternativa D.
III - CORRETA: O princípio da irretroatividade da lei penal é constitucional e determina que a lei penal não pode retroagir. Com isso, uma nova lei penal não pode ser aplicada aos crimes cometidos antes da lei começar a vigorar. Porém, a exceção é a seguinte: caso a nova lei beneficie o réu, ela pode ser aplicada de modo retroativo. Esta exceção é chamada de “exceção da lei penal mais benigna” e é importante para preservar a equidade na aplicação da lei penal.
IV - CORRETA: O princípio da ultratividade, também chamado de princípio da “tempus regit actum”, estabelece que a lei penal continua a ser aplicada após ser revogada. Mas, atenção, isso ocorre somente se o crime aconteceu enquanto a lei vigorava. As exceções ao princípio da ultratividade são as leis temporárias ou excepcionais. Nesses casos, o processo e o julgamento do agente será conforme a lei que estava em vigor no momento em que o crime aconteceu.
VI - CORRETA: O princípio da humanidade estabelece que os direitos fundamentais do indivíduo devem ser respeitados na aplicação da lei penal, ou seja, a punição não pode desrespeitar a dignidade humana. A exceção a este princípio é que, nos casos de guerra declarada, a pena de morte é permitida, conforme estabelecido na Constituição. Como a pena de morte é algo que viola os direitos humanos, ela é uma exceção ao princípio da humanidade e somente é permitida quando há guerra declarada, a fim de preservar a ordem pública e a segurança nacional.
III - CORRETA: O princípio da irretroatividade da lei penal é constitucional e determina que a lei penal não pode retroagir. Com isso, uma nova lei penal não pode ser aplicada aos crimes cometidos antes da lei começar a vigorar. Porém, a exceção é a seguinte: caso a nova lei beneficie o réu, ela pode ser aplicada de modo retroativo. Esta exceção é chamada de “exceção da lei penal mais benigna” e é importante para preservar a equidade na aplicação da lei penal.
IV - CORRETA: O princípio da ultratividade, também chamado de princípio da “tempus regit actum”, estabelece que a lei penal continua a ser aplicada após ser revogada. Mas, atenção, isso ocorre somente se o crime aconteceu enquanto a lei vigorava. As exceções ao princípio da ultratividade são as leis temporárias ou excepcionais. Nesses casos, o processo e o julgamento do agente será conforme a lei que estava em vigor no momento em que o crime aconteceu.
VI - CORRETA: O princípio da humanidade estabelece que os direitos fundamentais do indivíduo devem ser respeitados na aplicação da lei penal, ou seja, a punição não pode desrespeitar a dignidade humana. A exceção a este princípio é que, nos casos de guerra declarada, a pena de morte é permitida, conforme estabelecido na Constituição. Como a pena de morte é algo que viola os direitos humanos, ela é uma exceção ao princípio da humanidade e somente é permitida quando há guerra declarada, a fim de preservar a ordem pública e a segurança nacional.