Sumaia Santana
EQUIPE
11/11/2023 • 14:26
Alternativa C.
O Código Penal Militar determina que: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. O CPP estabelece ainda que a exceção é a “transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Por crime propriamente militar, o CPP esclarece que é “aquele que só pode ser praticado por militar, violando o dever ou serviço militar e com previsão apenas no Código Penal Militar”
O Código Penal Militar determina que: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. O CPP estabelece ainda que a exceção é a “transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Por crime propriamente militar, o CPP esclarece que é “aquele que só pode ser praticado por militar, violando o dever ou serviço militar e com previsão apenas no Código Penal Militar”