QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O...

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

Q861401 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça • 2021

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

a) O conceito de navio, o defeito de incorporação, os militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, equiparação a militar da ativa, tempo de guerra, conceito de superior e crime praticado na presença do inimigo, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
b) Infrações disciplinares, crimes praticados em tempo de guerra, relevância da omissão, territorialidade e extraterritorialidade, tempo de guerra, equiparação a comandante, referência a brasileiro ou nacional, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
c) Legislação especial, salário mínimo, contagem de prazo, crimes praticados em prejuízo de país aliado, pessoa considerada militar, casos de prevalência do Código Penal Militar, ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
d) Pena cumprida no estrangeiro, crimes militares em tempo de guerra, conceito de superior, obediência hierárquica, excesso escusável, pena de morte, são todas disposições de interpretação autêntica contextual.

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Sumaia Santana EQUIPE
11/11/2023 • 14:27

Alternativa A. Todas as definições contidas nessa alternativa estão no Código Penal Militar (CPM). O Conceito de Navio, por exemplo, explicitado no art. 7º, §3º - Para efeito deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

Questões sobre Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

1

Q1139727 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Código Penal Militar adota a teoria do resultado para o tempo do crime.
- b) O Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para determinar o tempo do crime, considerando tanto o momento da ação quanto o do resultado.
- c) O crime militar, para a lei penal, é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.
- d) A lei penal militar mais grave, que revoga a mais branda, é retroativa e se beneficia o réu.
- e) O CPM adota a teoria do lugar do resultado para a aplicação da lei penal no espaço.
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2

Q1139523 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que
- a) a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.
- b) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.
- c) lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- d) o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.
- e) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
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3

Q1137892 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma em:
- a) O Código Penal Militar compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
- b) Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
- c) Os crimes militares em tempo de paz, assim definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis, em qualquer circunstância.
- d) Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, na iminência ou em situação de hostilidade ou diante de público civil que se manifeste hostil à atuação militar.
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4

Q1137422 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.
- a) Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- b) Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
- c) Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- e) Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
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5

Q1136441 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a afirmativa correta.
- a) Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar.
- b) Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro do Superior Tribunal Militar.
- c) O militar da reserva, ou reformado, perde as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar com excesso de violência.
- d) O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
- e) É militar, para o efeito da aplicação do Código Penal Militar, qualquer pessoa que, em tempo de paz, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar. Na hipótese de guerra, a aplicação da lei será objeto de regulamentação própria.
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6

Q1133543 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,
- a) aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.
- b) não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.
- c) aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.
- d) aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- e) não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.
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7

Q1133542 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
Em relação ao lugar do crime, o Código Penal Militar aplica de forma expressa a teoria
- a) do resultado para os crimes comissivos e omissivos.
- b) da ubiquidade para os crimes comissivos e a teoria da atividade para os crimes omissivos.
- c) da ubiquidade para os crimes omissivos e a teoria da atividade para os crimes comissivos.
- d) da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos.
- e) da atividades para os crimes comissivos e omissivos.
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8

Q1077335 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo • 2018
Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 9° do Código Penal Militar.
- a) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, reformado, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se encontrava de folga, em um bar.
- b) Um Sargento da Polícia Militar, da ativa, durante a folga, utilizando arma da Instituição Policial Militar, pratica o crime de ameaça contra seu vizinho, civil, em virtude de este ter proferido palavras ofensivas à sua filha adolescente.
- c) Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, em serviço, efetua, intencionalmente, um disparo de arma de fogo para o alto em um lugar habitado, praticando o crime de “disparo de arma de fogo”, previsto no Estatuto do Desarmamento.
- d) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, da ativa, de folga, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, reformado, em um bar.
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9

Q1067361 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024
Os integrantes das Forças Armadas devem observância ao seguinte preceito de ética militar:
- a) proceder de maneira impoluta na vida pública e poluta na vida particular.
- b) conduzir-se, exclusivamente na ativa e quando em serviço, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar.
- c) abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividades político-partidárias.
- d) abnegar-se de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
- e) utilizar-se do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
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10

Q1041433 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, à luz do Código Penal Militar.
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.
- a) Certo
- b) Errado
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