Questões Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicaç...
Responda: À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética: Um solda...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correto.
Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Redação dada pela lei nº13.491, de 2017)
I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.(Redação dada pela lei nº13.491, de 2017)
Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Redação dada pela lei nº13.491, de 2017)
I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.(Redação dada pela lei nº13.491, de 2017)
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