Sumaia Santana
EQUIPE
11/11/2023 • 20:42
Errado. O Código Penal Militar não prevê o perdão judicial nem a graça. Segundo o art. 123 do referido Código, as possíveis causas de extinção de punibilidade são: morte do agente, anistia ou indulto, retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, reabilitação e ressarcimento do dano, no peculato culposo.