Questões Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. ...
Responda: A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial, com a consequent...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado. O Código Penal Militar não prevê o perdão judicial nem a graça. Segundo o art. 123 do referido Código, as possíveis causas de extinção de punibilidade são: morte do agente, anistia ou indulto, retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, reabilitação e ressarcimento do dano, no peculato culposo.
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