Questões Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do...
Responda: Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa C está correta com base no art. 146 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 146 - O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A arguição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e no Superior Tribunal Militar, pelo redator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a arguição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser interpretado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.
Art. 146 - O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A arguição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e no Superior Tribunal Militar, pelo redator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a arguição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser interpretado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários