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São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

Q861420 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022

a) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
b) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
c) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
d) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/11/2023 • 20:45

Alternativa D.
A definição de ação autônoma de impugnação, segundo Didier Jr e Cunha (2013, p.26) é: “A ação autônoma de impugnação é o instrumento da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo”.

Vejamos quais são as ações autônomas de impugnação previstas em todos os ambientes jurídicos:
1 - ação rescisória
2- embargos de terceiros
3 - habeas corpus
4 - habeas data, embora não seja citado pelo Código de Processo Penal Militar, ele é possível
5 - reclamação e revisão
6 - mandado de segurança, não é citado no Código de Processo Penal Militar
7 - representação para a perda da Graduação, previsto somente no Direito Penal Militar para praças.

Por tudo isso, vemos que o habeas data, ação rescisória e representação para a perda da Graduação são ações autônomas de impugnação e que a alternativa D é a correta.

Questões sobre Competência da Justiça Militar

1

Q861427 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.
- a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- b) O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
- c) Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
- d) Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.
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2

Q861426 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) III e IV, apenas.
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3

Q861425 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:

I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.

V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:
- a) Condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
- b) Condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
- c) Condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
- d) Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.
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4

Q861424 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á
- a) ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.
- b) à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.
- c) à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.
- d) à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.
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5

Q861423 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será
- a) do juiz de direito da Justiça Militar.
- b) do juiz de direito da Justiça Comum.
- c) do Conselho Especial de Justiça.
- d) do Conselho Permanente de Justiça.
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6

Q861422 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens
- a) I e III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e III, apenas.
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7

Q861421 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
- a) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- b) O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- c) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
- d) O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
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8

Q861419 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
- a) A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- b) A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- c) A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- d) A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.
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9

Q861418 • Direito Processual Penal Militar • Competência da Justiça Militar • FUNDEP • TJ MG • Juiz de Direito • 2022
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
- a) Apelação.
- b) Recurso em sentido estrito.
- c) Recurso inominado.
- d) Não cabe recurso.
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