1Q861420 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual: ✂️ a) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação. ✂️ b) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal. ✂️ c) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial. ✂️ d) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro