CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861423•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

do juiz de direito da Justiça Militar.

do juiz de direito da Justiça Comum.

do Conselho Especial de Justiça.

do Conselho Permanente de Justiça.

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Q861420•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

Q861418•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Recurso inominado.

Não cabe recurso.

Q861424•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.

à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.

à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.

à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

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