O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, vo...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q861427•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.

Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.

Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

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Q861420•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

Q861418•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Recurso inominado.

Não cabe recurso.

Q861424•
Direito Processual Penal Militar•
Competência da Justiça Militar•
FUNDEP•
TJ MG•
Juiz de Direito•
2022

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.

à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.

à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.

à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

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