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NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

Q861428 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021

a) A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
b) Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
c) A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
d) O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/11/2023 • 21:02

Alternativa A, com base no art. 407 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 407 - Após o interrogatório e dentro de quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acordo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que for aplicável.

Questões sobre Processo Penal Militar

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Q1067290 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,
- a) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- b) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- c) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- d) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- e) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
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2

Q1047183 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • Aeronáutica • CIAAR • Serviços Jurídicos • 2025
No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua aplicação é incorreto afirmar que:
- a) As normas constantes no Código de Processo Penal Militar prevalecerão nos casos concretos, se houver divergência entre as normas previstas no referido código e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.
- b) A lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo, também, admissíveis interpretações extensivas e restritivas quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
- c) Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação, não sendo permitidas as interpretações extensivas e restritivas quando, por exemplo, prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
- d) O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Decreto Lei 1.002/69, em tempo de paz e de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável, podendo os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
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3

Q861447 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.

Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q861446 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.

Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q861445 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Quando um crime de insubmissão é consumado, lavra-se um termo de insubmissão, que é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito de incorporação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q861444 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Uma praça sem estabilidade que tenha sido excluída do serviço ativo por deserção, se capturada, deverá ser submetida à inspeção de saúde e, caso constatada incapacidade definitiva para o serviço militar, ela não será reincluída nas Forças Armadas, mas continuará respondendo ao processo perante a justiça militar da União pelo crime de deserção.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q861443 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União, é vedada a revelia de réu preso.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q861442 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q861441 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q861440 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
- a) Certo
- b) Errado
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