ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFI...

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕE...

Q861431 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:

“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
b) Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
c) Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
d) Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Alternativa B, com base no art. 199 do Código de Processo Penal Militar:
Art. 199 - Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos de infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob a administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões sobre Processo Penal Militar

1

Q861441 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q861442 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano
- a) Certo
- b) Errado
3

Q861437 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
- a) Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
- b) Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
- c) Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
- d) Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.
4

Q861440 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q861439 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.

Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q861447 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.

Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q861445 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Quando um crime de insubmissão é consumado, lavra-se um termo de insubmissão, que é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito de incorporação.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q861429 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- a) Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- b) Todos os recursos são voluntários.
- c) Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- d) O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
9

Q861443 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União, é vedada a revelia de réu preso.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q861444 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Uma praça sem estabilidade que tenha sido excluída do serviço ativo por deserção, se capturada, deverá ser submetida à inspeção de saúde e, caso constatada incapacidade definitiva para o serviço militar, ela não será reincluída nas Forças Armadas, mas continuará respondendo ao processo perante a justiça militar da União pelo crime de deserção.
- a) Certo
- b) Errado

Mais questões de Direito Processual Penal Militar →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa