Sumaia Santana
EQUIPE
14/11/2023 • 21:25
Errado, porque, segundo o art. 78 do Código de Processo Penal Militar, a denúncia não será recebida pelo juiz se já estiver extinta a punibilidade. Caso a prescrição tenha acontecido após o oferecimento da denúncia, o art. 81 do referido Código diz que a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.