À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Errado, porque, segundo o art. 78 do Código de Processo Penal Militar, a denúncia não será recebida pelo juiz se já estiver extinta a punibilidade. Caso a prescrição tenha acontecido após o oferecimento da denúncia, o art. 81 do referido Código diz que a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.

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Q861439 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE, 2018

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