Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança: A) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. B) O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas. C) A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção. D) O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes. E) O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

E) O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

Questões Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

Responda: Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:

1Q861456 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

✂️ a) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
✂️ b) O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
✂️ c) A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
✂️ d) O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.
✂️ e) O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa E.
Esta Convenção possui protocolos facultativos que complementam os tratados que já existem. A nomenclatura “facultativos” é porque tais protocolos são mais amplos e exigentes em relação à convenção original e os Estados decidem se vão adotá-los ou não.

O terceiro protocolo facultativo é sobre ouvir relatos de violação dos direitos das crianças. Além de receber denúncias de crianças, grupos de crianças e representantes, o Comitê dos Direitos das Crianças pode investigar violações de direitos. No entanto, o Brasil ainda não ratificou tal protocolo e a ratificação é importante, visto que demonstra que o país tem o compromisso de implementar os direitos e princípios determinados em um tratado.

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