Questões Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos
Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança ...
Responda: Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança,...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correto.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386. Por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover, porém, não há obrigações específicas.
Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças, especifica os direitos específicos a todas as crianças. Por ser um tratado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas: negociações preliminares, aprovação parlamentar, ratificação e publicação do texto na imprensa oficial, além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários.
Uma convenção tem mais força, porque, quando Estado ratifica um tratado, ele é obrigado a cumprir todas as determinações, sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386. Por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover, porém, não há obrigações específicas.
Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças, especifica os direitos específicos a todas as crianças. Por ser um tratado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas: negociações preliminares, aprovação parlamentar, ratificação e publicação do texto na imprensa oficial, além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários.
Uma convenção tem mais força, porque, quando Estado ratifica um tratado, ele é obrigado a cumprir todas as determinações, sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento.

Por Maria Inês da Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, embora seja um documento importante e influente, é uma declaração não vinculativa, o que significa que não impõe obrigações legais aos Estados que a adotam. Ela expressa princípios e diretrizes que são recomendados aos Estados, mas não estabelece obrigações juridicamente vinculativas.
Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC) é um tratado internacional vinculativo, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Os Estados que ratificam a convenção assumem obrigações legais e comprometem-se a cumprir seus termos. A CIDC estabelece uma série de direitos fundamentais das crianças e impõe aos Estados partes deveres e obrigações específicos em relação à proteção e promoção desses direitos.
Portanto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança oferece princípios e diretrizes que os Estados podem seguir de forma voluntária, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança impõe obrigações legais aos Estados partes que a ratificam.
Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC) é um tratado internacional vinculativo, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Os Estados que ratificam a convenção assumem obrigações legais e comprometem-se a cumprir seus termos. A CIDC estabelece uma série de direitos fundamentais das crianças e impõe aos Estados partes deveres e obrigações específicos em relação à proteção e promoção desses direitos.
Portanto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança oferece princípios e diretrizes que os Estados podem seguir de forma voluntária, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança impõe obrigações legais aos Estados partes que a ratificam.
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