Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos d...

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança,...


Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. 
Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem. 

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    15/11/2023 • 10:10
    Correto.
    A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386. Por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover, porém, não há obrigações específicas.

    Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças, especifica os direitos específicos a todas as crianças. Por ser um tratado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas: negociações preliminares, aprovação parlamentar, ratificação e publicação do texto na imprensa oficial, além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários.

    Uma convenção tem mais força, porque, quando Estado ratifica um tratado, ele é obrigado a cumprir todas as determinações, sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento.
  • Maria Inês da Silva Lima
    Maria Inês da Silva Lima
    08/02/2024 • 20:45
    A Declaração Universal dos Direitos da Criança, embora seja um documento importante e influente, é uma declaração não vinculativa, o que significa que não impõe obrigações legais aos Estados que a adotam. Ela expressa princípios e diretrizes que são recomendados aos Estados, mas não estabelece obrigações juridicamente vinculativas.

    Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC) é um tratado internacional vinculativo, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Os Estados que ratificam a convenção assumem obrigações legais e comprometem-se a cumprir seus termos. A CIDC estabelece uma série de direitos fundamentais das crianças e impõe aos Estados partes deveres e obrigações específicos em relação à proteção e promoção desses direitos.

    Portanto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança oferece princípios e diretrizes que os Estados podem seguir de forma voluntária, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança impõe obrigações legais aos Estados partes que a ratificam.

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