Questões Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o it...
Responda: Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte. O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da P...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Em 2022, no julgamento do REsp n. 1.977.124, a 6ª Turma do STJ entendeu por unanimidade que a Lei Maria da Penha pode sim ser aplicada nos casos de violência doméstica ou violência familiar envolvendo mulheres transexuais. Nesse julgamento, “o colegiado deu provimento ao Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei nº11.340/2006, por ser agredida pelo pai na casa onde residia”.
Em 2022, no julgamento do REsp n. 1.977.124, a 6ª Turma do STJ entendeu por unanimidade que a Lei Maria da Penha pode sim ser aplicada nos casos de violência doméstica ou violência familiar envolvendo mulheres transexuais. Nesse julgamento, “o colegiado deu provimento ao Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei nº11.340/2006, por ser agredida pelo pai na casa onde residia”.
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