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Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito e...
Responda: Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa B, conforme o artigo 84 da Constituição Federal de 1988:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº32, de 2001)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº32, de 2001)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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