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Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligên...

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1Q861694 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Técnico em Regulação, CNU, CESGRANRIO

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa A, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999:
Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
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