Verônica dos Santos
01/05/2024 • 10:53
Art.14, Inciso 2°- O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGAVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de ...
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação...
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fred queiroz vieira junior08/05/2024 • 17:19[17:17, 08/05/2024] Fred Junior: Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[17:19, 08/05/2024] Fred Junior: ART 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.