A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de proces...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CNU. Confira a resolução completa abaixo:

Q861695•
Direito Administrativo•
Noções de Direito Administrativo•
CESGRANRIO•
CNU•
Técnico em Regulação

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser