Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr....

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais. Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, c...

Q861696 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

a) arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.
b) alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.
c) manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.
d) preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.
e) afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.

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Sumaia Santana EQUIPE
23/01/2024 • 15:20

Alternativa C, conforme artigo 20 da Lei nº 9.784/1999:
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Questões sobre Noções de Direito Administrativo

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Q861700 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
- a) ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
- b) publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
- c) razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
- d) motivação, segurança jurídica e publicidade.
- e) segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
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Q861699 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, são penalidades disciplinares:
- a) destituição de cargo em comissão, colocação em disponibilidade e multa.
- b) demissão, exoneração e cassação de aposentadoria.
- c) advertência, suspensão e demissão.
- d) advertência, suspensão e colocação em disponibilidade.
- e) advertência, multa e exoneração de função comissionada.
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3

Q861698 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
São formas de provimento dos cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal n° 8.112/90) as apresentadas a seguir, EXCETO
- a) nomeação.
- b) aproveitamento.
- c) ascensão.
- d) reintegração.
- e) promoção.
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Q861697 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
A modalidade licitatória que se instaura entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é
- a) concorrência.
- b) tomada de preços.
- c) carta-convite.
- d) consulta.
- e) pregão.
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5

Q861695 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
- a) deferido sem limites ao delegado
- b) condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
- c) estabelecido para ato normativo
- d) fixado para decisões em recursos administrativos
- e) revogável a qualquer tempo
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Q861694 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
- a) acessar documentação
- b) proceder com lealdade
- c) atuar com urbanidade
- d) representar-se obrigatoriamente por advogado
- e) apresentar documentos após a decisão administrativa
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7

Q861693 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tal decisão está em desconformidade com o princípio da
- a) moralidade
- b) proporcionalidade
- c) formalidade
- d) finalidade
- e) seguridade
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8

Q861692 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.

Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os
- a) editos
- b) decretos
- c) regimentos
- d) provimentos
- e) despachos
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Q861691 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • CESGRANRIO • CNU • Técnico em Regulação
Existem várias classificações para os serviços públicos. Na classificação correntemente adotada, os serviços de fornecimento de gás são considerados
- a) essenciais
- b) administrativos
- c) próprios
- d) universais
- e) de utilidade pública
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10

Q5083 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
Pelo princípio do controle ou tutela, a administração
- a) direta fiscaliza a atividade dos próprios órgãos.
- b) indireta revoga os atos da administração direta.
- c) indireta realiza correção sobre os seus atos.
- d) direta fiscaliza entidade da administração indireta.
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