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São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa D, conforme o artigo 2º da Lei nº9784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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