Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de ...

Responda: Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

Q862220 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

a) vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
b) vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
c) ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
d) vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
e) a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
A Teoria dos Motivos Determinantes é aplicada aos atos discricionários ou vinculados e também,quando a motivação for obrigatória ou não.
Esse conceito do Direito Administrativo diz o seguinte: uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
Se os motivos apontados forem inexistentes, falsos, ilegítimos ou inadequados juridicamente, o ato será nulo. Portanto, se a administração é quem faz a motivação, o ato é validado somente se os motivos forem verdadeiros.

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