Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a p...

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

Q862220 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TRT GO • Técnico Judiciário • 2023

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

a) vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
b) vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
c) ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
d) vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
e) a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

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Sumaia Santana EQUIPE
13/05/2024 • 10:25

Gabarito: Alternativa A
A Teoria dos Motivos Determinantes é aplicada aos atos discricionários ou vinculados e também,quando a motivação for obrigatória ou não.
Esse conceito do Direito Administrativo diz o seguinte: uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
Se os motivos apontados forem inexistentes, falsos, ilegítimos ou inadequados juridicamente, o ato será nulo. Portanto, se a administração é quem faz a motivação, o ato é validado somente se os motivos forem verdadeiros.

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1108839 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Prefeitura de Candelária RS • Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista • 2026
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.
III. Para os efeitos da Lei, o agente político que exerça mandato sem remuneração não é considerado agente público.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) I, II e III.
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2

Q1108829 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • INSTITUTO AOCP • UNIRIO • Técnico de Tecnologia da Informação • 2026
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- a) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- b) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- c) As disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a terceiro que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- d) Para efeitos da Lei de Improbidade, não se considera agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.
- e) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, exceto se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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3

Q1108779 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Contador • 2026
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa informação e considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
- a) As condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.
- b) A improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- c) Por determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.
- d) Os novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.
- e) O Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.
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Q1108706 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • MPE ES • Administrativa • 2026
Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local.
O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.
- b) Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.
- c) Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.
- d) Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.
- e) Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.
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5

Q1108689 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • Agente Fiscal • 2026
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:
- a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- b) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
- c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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6

Q1108687 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • IPE Prev • Análise de Sistemas • 2026
Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F – F – V.
- b) F – V – V.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) V – V – F.
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7

Q1108682 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • Agente Administrativo • 2026
O § 1º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas _______________ tipificadas nos art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) dolosas
- b) culposas
- c) ilícitas
- d) irregulares
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8

Q1106021 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
- a) recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luz da discricionariedade do Magistrado.
- b) recair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedade empresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
- c) priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária.
- d) priorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre o automóvel.
- e) priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre valores em espécie.
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9

Q1105738 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- a) as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.
- b) as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.
- c) a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
- d) a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.
- e) as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.
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10

Q1105649 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.
Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:
- a) Configura improbidade culposa.
- b) Configura improbidade por dano ao erário.
- c) Não configura improbidade, pois não houve dolo.
- d) Configura improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito.
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