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A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração...

Responda: A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

Q862221 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

a) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
b) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
c) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
d) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
e) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D

Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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