Por Sumaia Santana em 13/05/2024 10:26:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa D
Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.