ID: 862221• Direito Administrativo• Improbidade Administrativa• FCC• TRT GO• Técnico Judiciário• 2023A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública✂️A)somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos. ✂️B)representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar. ✂️C)é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.✂️D)constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. ✂️E)é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental. Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro