Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

Responda: A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

Q862222 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Lei no 11.107/2005
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Art.5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

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