Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delega...

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido i...

Q862225 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FCC • TRT GO • Técnico Judiciário • 2023

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

a) independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
b) prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
d) poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
e) depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

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Sumaia Santana EQUIPE
13/05/2024 • 10:32

Gabarito: Alternativa B
Lei no 14.133/2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1124128 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, atentam contra a administração pública e sujeitam os responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, V, V, F.
- d) F, V, F, V.
- e) V, F, V, F.
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Q1123769 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
No que concerne à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- a) a suspensão da função é uma das penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
- b) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a devida comprovação de ato doloso com fim ilícito, também constitui ato de improbidade administrativa.
- c) os atos de improbidade administrativa decorrem somente de condutas culposas, sem a livre e consciente vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado.
- d) quem induz ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mas não investido em função de agente público, fica isento da aplicabilidade dessa Lei, não podendo ser penalizado por seus atos.
- e) receber vantagem econômica, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas, constitui ato de improbidade administrativa e pode resultar na perda da função pública.
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Q1123660 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Em determinado processo judicial, de apuração de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de indisponibilidade de bens do réu, postulando que a medida venha a recair sobre valores depositados em caderneta de poupança e sobre um imóvel bem de família do demandado.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que
- a) não poderá ser decretada a indisponibilidade de bens do réu, seja sobre o dinheiro, seja sobre bem imóvel, antes da sua oitiva.
- b) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sobre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano, mas não poderá fazê-lo sobre o bem de família.
- c) é vedada a decretação da indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança e sobre o bem de família, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- d) é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, também, de forma excepcional, sobre o bem de família.
- e) é possível ao juiz decretar a indisponibilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sobre qualquer valor encontrado, até o limite do valor do dano e, também, de forma excepcional, sobre o bem de família.
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Q1123570 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- a) o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.
- b) o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.
- c) o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- d) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.
- e) os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.
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Q1123041 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Gestão de Pessoas São Paulo • 2026
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
- a) o ato de improbidade pode ser caracterizado pela mera voluntariedade da conduta do agente público, sendo dispensável a comprovação de finalidade ilícita específica.
- b) o art. 10 da Lei no 8.429/1992 (atos que causam prejuízo ao erário) pode ser caracterizado tanto na modalidade dolosa quanto na culposa, segundo a redação atual conferida pela Lei no 14.230/2021.
- c) embora a Lei no 14.230/2021 tenha revogado a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF entendeu pela retroatividade integral do novo regime, inclusive quanto às condenações já transitadas em julgado, em aplicação analógica do art. 5o , XL, da Constituição Federal.
- d) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para configurar a responsabilidade por ato de improbidade, em razão da natureza objetiva da responsabilização administrativa.
- e) a configuração do ato de improbidade exige o dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente.
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6

Q1122947 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • CAU SP • Assistente Técnico Apoio à Fiscalização • 2026
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
- a) a todas as sanções aplicadas ao causador do dano.
- b) apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- c) apenas à suspensão dos direitos políticos.
- d) apenas à penalidade de multa.
- e) à prisão civil.
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7

Q1122441 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.
- b) A voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
- c) A responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.
- d) Divergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.
- e) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.
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8

Q1121780 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- b) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- c) Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
- d) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Q1121267 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1120203 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada:
- a) a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- b) anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- c) na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- d) a cada três anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
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