O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no a...

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa corret...

Q862287 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • CNU • Consultor Legislativo • 2024

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
b) O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
c) O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
d) A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
e) O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

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Sumaia Santana EQUIPE
22/05/2024 • 14:19

Gabarito: Alternativa B
O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, é a terceira versão do documento e traz os objetivos e diretrizes para a política de Estado para os direitos humanos.

Questões sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Q1120590 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) No julgamento do HC 171.118, o STF definiu que o art. 8º do Código Penal deve ser lido em conformidade com o art. 14, nº 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos, salvo se os crimes ocorrerem em jurisdições de países distintos.
- b) Com a Súmula Vinculante 25, o STF consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, determinando que apenas as dívidas do depositário judicial e de alimentos são permitidas. O maior fundamento foi o art. 7º, nº 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- c) A decisão da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, julgada em 2018, é um marco dos direitos LGBTQIAP+, ao interpretar o art. 58, da Lei nº 6.015/1973 a partir do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 2º, 3º, 7º.1, 11.2, 18 e da Opinião Consultiva nº 24/2017 na CIDH, demonstrando uma interlocução entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assegurou-se às pessoas transgênero de retificarem seu prenome e sexo diretamente no registro civil, dispensando-se a sua submissão a qualquer procedimento hormonal ou cirurgia de transgenitalização para o exercício desse direito.
- d) Mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 045/2004 que estabeleceu a nova redação do art. 5º, §3º e §4º, da CF, o STF já possuía entendimento de vanguarda no tocante à hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, os utilizando de forma corrente em seus acórdãos. Assim, as inovações da EC nº 45 vieram posteriormente a uma valorização constitucional do direito internacional dos direitos humanos já consolidada no seio do STF.
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Q1120588 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) O §3º do art. 5º da CF menciona a expressão “direitos humanos” para se referir aos direitos previstos nos tratados internacionais. Já em seu Título II destaca os “Direitos e Garantias Fundamentais”, que são aqueles direitos e garantias nela positivados. Isto porque, ontologicamente, não existem diferenças entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, sendo ambos dirigidos à materialização da dignidade humana. A diferença surge no campo da positivação: enquanto aqueles estão na ordem internacional, estes estão na ordem jurídica interna dos estados.
- b) Uma das características mais importantes dos Direitos Humanos é a historicidade. Ela significa que desde o homem primitivo tais direitos, em sua completude, já existiam. Na realidade os Direitos Humanos sempre estiveram presentes, independente do momento histórico vivenciado pelo homem. Mesmo quando não positivados, tais direitos são intrínsecos à existência da Humanidade.
- c) Os Direitos Humanos surgiram com a criação da ONU em 1945, pensada em face dos horrores ocorridos na 2ª Guerra Mundial, sendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é o primeiro grande marco histórico para a concretização de tais direitos, já que antes era impensável se positivar acerca da dignidade da pessoa humana.
- d) Várias são as características dos direitos humanos: historicidade; universalidade; relatividade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; unidade, indivisibilidade e interdependência. Cada estado define aquela que será o norte de seu ordenamento jurídico interno, podendo adotar as demais como subsidiárias. Alguns países europeus, recentemente, adotaram a universalidade, estabelecendo que os direitos humanos são universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos imigrantes que lá vivem.
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Q1120587 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- a) A doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.
- b) Ao contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.
- c) A Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade interno das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.
- d) O controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.
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Q1113301 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Em se tratando das características dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.
- a) Pela Historicidade podemos afirmar que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são decorrentes de conquistas, sedimentados gradualmente no transcorrer da história, em razão das lutas de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana. Essa característica fundamenta a ideia de gerações/dimensões dos direitos humanos.
- b) A universalidade vem confirmar que os direitos humanos não são absolutos, pois podem sofrer limitações no caso de confronto com outras normas, ou ainda, em casos de crise institucional, como ocorre, a título de exemplo, na decretação do Estado de Sítio.
- c) Pela efetividade, os direitos são autônomos e possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades. É por isto que podemos afirmar que a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia de habeas corpus.
- d) É possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, pode a pessoa abrir mão de sua própria natureza.
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Q1113300 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.
- a) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.
- b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.
- d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Q1112528 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- a) O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.
- b) A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.
- c) Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.
- d) A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.
- e) Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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Q1102994 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
- a) A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
- b) O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
- c) O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
- d) No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
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Q1098115 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:
- a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.
- b) suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.
- c) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.
- d) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.
- e) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.
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Q1093938 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Coordenador Pedagógico • 2026
As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos destaca que a ideia de Direitos Humanos refere-se a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, relacionados à garantia da dignidade humana e à construção de sociedades democráticas.
Sobre isso, qual alternativa é verdadeira?
- a) Os Direitos Humanos constituem um conjunto de normas jurídicas destinadas, prioritariamente, à organização administrativa dos Estados, sendo aplicados apenas no âmbito institucional e governamental, sem relação direta com as dimensões sociais, culturais ou educacionais da vida em sociedade.
- b) Os Direitos Humanos correspondem a princípios voltados, exclusivamente, à garantia das liberdades individuais, concentrando-se na proteção jurídica dos cidadãos diante do Estado e não abrangendo aspectos sociais, culturais ou econômicos relacionados às desigualdades.
- c) A concepção contemporânea de Direitos Humanos restringe-se ao reconhecimento das diferenças culturais entre os povos, priorizando a valorização das identidades coletivas e deixando em segundo plano a discussão sobre desigualdades sociais e distribuição de bens materiais.
- d) Os Direitos Humanos correspondem a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos — civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais — que se relacionam à defesa da dignidade humana e à promoção da igualdade, atuando como linguagem internacional vinculada aos Estados democráticos de direito e orientada por princípios como liberdade, igualdade, solidariedade, singularidade e coletividade.
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Q1093584 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
- a) a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.
- b) o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.
- c) a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.
- d) a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.
- e) a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.
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O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no a...

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Sobre este assunto, assinale a afirmativa corret...

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