Questões Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos
Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internac...
Responda: Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Constituição Federal de 1988
Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no §3º do art.5º da Constituição).
Constituição Federal de 1988
Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no §3º do art.5º da Constituição).
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