O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil. Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta. A) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional. B) A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente. C) O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos. D) A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos. E) A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

A) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Questões Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos

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1Q862290 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, 2024

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
✂️ b) A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
✂️ c) O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.
✂️ d) A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.
✂️ e) A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Atualmente, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um dos quatro tratados internacionais com status de emenda constitucional, ou seja, que são consideradas normas constitucionais. Os demais tratados internacionais com status de emenda constitucional são:
- Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York);
- O Protocolo Facultativo da convenção citada anteriormente;
- Tratado de Marraqueche, para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas.

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