Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos...

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Q862292 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • CNU • Consultor Legislativo • 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

a) A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.
b) A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.
c) O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
d) A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.
e) A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

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Sumaia Santana EQUIPE
22/05/2024 • 14:28

Gabarito: Alternativa C
Segundo o Decreto nº592, de 6 de julho de 1992, que versa sobre os Atos Internacionais, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, entrou em vigor no Brasil em 24 de janeiro de 1992.

Questões sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Q1141361 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Assinale a alternativa que NÃO apresenta características dos Direitos Humanos:
- a) Relatividade, indivisibilidade e historicidade.
- b) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.
- c) Interdependência, cumulatividade e essencialidade.
- d) Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade.
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Q1132826 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
- a) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
- b) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
- c) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
- d) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
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3

Q1132339 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.
- a) O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
- b) O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
- c) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
- d) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.
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Q1132121 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024
Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.

Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
- a) Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
- b) Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
- c) Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito
- d) Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
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5

Q1120590 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) No julgamento do HC 171.118, o STF definiu que o art. 8º do Código Penal deve ser lido em conformidade com o art. 14, nº 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos, salvo se os crimes ocorrerem em jurisdições de países distintos.
- b) Com a Súmula Vinculante 25, o STF consolidou que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, determinando que apenas as dívidas do depositário judicial e de alimentos são permitidas. O maior fundamento foi o art. 7º, nº 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- c) A decisão da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, julgada em 2018, é um marco dos direitos LGBTQIAP+, ao interpretar o art. 58, da Lei nº 6.015/1973 a partir do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 2º, 3º, 7º.1, 11.2, 18 e da Opinião Consultiva nº 24/2017 na CIDH, demonstrando uma interlocução entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assegurou-se às pessoas transgênero de retificarem seu prenome e sexo diretamente no registro civil, dispensando-se a sua submissão a qualquer procedimento hormonal ou cirurgia de transgenitalização para o exercício desse direito.
- d) Mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 045/2004 que estabeleceu a nova redação do art. 5º, §3º e §4º, da CF, o STF já possuía entendimento de vanguarda no tocante à hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, os utilizando de forma corrente em seus acórdãos. Assim, as inovações da EC nº 45 vieram posteriormente a uma valorização constitucional do direito internacional dos direitos humanos já consolidada no seio do STF.
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6

Q1120588 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- a) O §3º do art. 5º da CF menciona a expressão “direitos humanos” para se referir aos direitos previstos nos tratados internacionais. Já em seu Título II destaca os “Direitos e Garantias Fundamentais”, que são aqueles direitos e garantias nela positivados. Isto porque, ontologicamente, não existem diferenças entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, sendo ambos dirigidos à materialização da dignidade humana. A diferença surge no campo da positivação: enquanto aqueles estão na ordem internacional, estes estão na ordem jurídica interna dos estados.
- b) Uma das características mais importantes dos Direitos Humanos é a historicidade. Ela significa que desde o homem primitivo tais direitos, em sua completude, já existiam. Na realidade os Direitos Humanos sempre estiveram presentes, independente do momento histórico vivenciado pelo homem. Mesmo quando não positivados, tais direitos são intrínsecos à existência da Humanidade.
- c) Os Direitos Humanos surgiram com a criação da ONU em 1945, pensada em face dos horrores ocorridos na 2ª Guerra Mundial, sendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é o primeiro grande marco histórico para a concretização de tais direitos, já que antes era impensável se positivar acerca da dignidade da pessoa humana.
- d) Várias são as características dos direitos humanos: historicidade; universalidade; relatividade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; unidade, indivisibilidade e interdependência. Cada estado define aquela que será o norte de seu ordenamento jurídico interno, podendo adotar as demais como subsidiárias. Alguns países europeus, recentemente, adotaram a universalidade, estabelecendo que os direitos humanos são universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos imigrantes que lá vivem.
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7

Q1120587 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- a) A doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.
- b) Ao contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.
- c) A Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade interno das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.
- d) O controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.
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8

Q1113301 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Em se tratando das características dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.
- a) Pela Historicidade podemos afirmar que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são decorrentes de conquistas, sedimentados gradualmente no transcorrer da história, em razão das lutas de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana. Essa característica fundamenta a ideia de gerações/dimensões dos direitos humanos.
- b) A universalidade vem confirmar que os direitos humanos não são absolutos, pois podem sofrer limitações no caso de confronto com outras normas, ou ainda, em casos de crise institucional, como ocorre, a título de exemplo, na decretação do Estado de Sítio.
- c) Pela efetividade, os direitos são autônomos e possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades. É por isto que podemos afirmar que a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia de habeas corpus.
- d) É possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, pode a pessoa abrir mão de sua própria natureza.
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Q1113300 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.
- a) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.
- b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- c) Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.
- d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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10

Q1112528 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- a) O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.
- b) A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.
- c) Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.
- d) A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.
- e) Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
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