Questões Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e P...

Responda: Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Q862292 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, 2024

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

a) A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.
b) A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.
c) O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
d) A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.
e) A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa C
Segundo o Decreto nº592, de 6 de julho de 1992, que versa sobre os Atos Internacionais, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, entrou em vigor no Brasil em 24 de janeiro de 1992.

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