MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem ...

MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compra...


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MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras cotidianas. Em determinado dia, é surpreendido pela entrega de mais um cartão de crédito que não havia solicitado. No dia seguinte, dirige-se à agência bancária onde movimenta sua conta corrente e apresenta o cartão, com pedido de devolução, por não ter interesse no adicional. Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, o(a) 

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    07/06/2024 • 08:28
    Gabarito: Alternativa E
    Lei n° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos , dentre outras práticas abusivas:
    III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer produto.
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