Marcos de Castro
EQUIPE
01/06/2025 • 09:27
Gabarito: b)
De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, não é permitido que vigilantes empreguem armamento de uso particular durante seus horários de serviço. O artigo 10 da referida lei estabelece que o armamento destinado à vigilância armada será de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas de segurança, devendo ser registrado e autorizado pelo órgão competente, no caso, a Polícia Federal.
Portanto, a situação descrita no item, onde vigilantes de uma empresa terceirizada usariam seu próprio armamento devido à falta de armas fornecidas pela empresa, é ilegal e contraria as normas estabelecidas para o exercício da atividade de segurança privada.
De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, não é permitido que vigilantes empreguem armamento de uso particular durante seus horários de serviço. O artigo 10 da referida lei estabelece que o armamento destinado à vigilância armada será de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas de segurança, devendo ser registrado e autorizado pelo órgão competente, no caso, a Polícia Federal.
Portanto, a situação descrita no item, onde vigilantes de uma empresa terceirizada usariam seu próprio armamento devido à falta de armas fornecidas pela empresa, é ilegal e contraria as normas estabelecidas para o exercício da atividade de segurança privada.