É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. incapacidade civil relativa.
III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará no...
questão de direito eleitoral da banca consulplan aplicada no concurso tse. confira a resolução completa abaixo:
Publicidade
Publicidade