Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c), que afirma que na revogação há análise do mérito do ato administrativo, enquanto na anulação há juízo de legalidade. A revogação ocorre quando a Administração Pública, no uso de sua discricionariedade, decide retirar um ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade, sem que isso implique em ilegalidade do ato. Por outro lado, a anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, ou seja, quando há um vício que afeta sua legalidade, sendo, portanto, um ato vinculado, pois a Administração é obrigada a anulá-lo uma vez constatada a ilegalidade.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A revogação não produz efeito retroativo, ela opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da revogação. A anulação, por sua vez, opera efeitos ex tunc, retroagindo aos efeitos do ato desde sua origem.
b) Embora tanto a Administração quanto o Judiciário possam anular um ato administrativo, somente a Administração pode revogá-lo, pois a revogação envolve análise de mérito, que é de competência exclusiva da Administração.
d) A revogação é um ato discricionário, pois está relacionada à conveniência e oportunidade, enquanto a anulação é um ato vinculado, pois decorre da ilegalidade do ato administrativo.
A alternativa correta é a letra c), que afirma que na revogação há análise do mérito do ato administrativo, enquanto na anulação há juízo de legalidade. A revogação ocorre quando a Administração Pública, no uso de sua discricionariedade, decide retirar um ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade, sem que isso implique em ilegalidade do ato. Por outro lado, a anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, ou seja, quando há um vício que afeta sua legalidade, sendo, portanto, um ato vinculado, pois a Administração é obrigada a anulá-lo uma vez constatada a ilegalidade.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A revogação não produz efeito retroativo, ela opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da revogação. A anulação, por sua vez, opera efeitos ex tunc, retroagindo aos efeitos do ato desde sua origem.
b) Embora tanto a Administração quanto o Judiciário possam anular um ato administrativo, somente a Administração pode revogá-lo, pois a revogação envolve análise de mérito, que é de competência exclusiva da Administração.
d) A revogação é um ato discricionário, pois está relacionada à conveniência e oportunidade, enquanto a anulação é um ato vinculado, pois decorre da ilegalidade do ato administrativo.