Letícia Cunha
EQUIPE
16/04/2025 • 14:00
Gabarito: b)
Analisando cada afirmativa:
I. A afirmativa está correta. A revogação é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública extingue um ato anterior, legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade. Como o ato revogado é legal e perfeito, a revogação não possui efeito retroativo, ou seja, seus efeitos são ex nunc.
II. A afirmativa está incorreta. Um ato administrativo que falte um dos elementos essenciais de validade (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto) é considerado inválido ou nulo, e não inexistente. A declaração de nulidade pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, e não é automaticamente considerada inexistente sem uma decisão.
III. A afirmativa está correta. A permissão de uso é um ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público autoriza o particular a utilizar-se de bem público, de forma gratuita ou onerosa, conforme as condições estipuladas pela Administração. A precariedade indica que a permissão pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração.
Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta.
Analisando cada afirmativa:
I. A afirmativa está correta. A revogação é um ato administrativo pelo qual a Administração Pública extingue um ato anterior, legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade. Como o ato revogado é legal e perfeito, a revogação não possui efeito retroativo, ou seja, seus efeitos são ex nunc.
II. A afirmativa está incorreta. Um ato administrativo que falte um dos elementos essenciais de validade (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto) é considerado inválido ou nulo, e não inexistente. A declaração de nulidade pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, e não é automaticamente considerada inexistente sem uma decisão.
III. A afirmativa está correta. A permissão de uso é um ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público autoriza o particular a utilizar-se de bem público, de forma gratuita ou onerosa, conforme as condições estipuladas pela Administração. A precariedade indica que a permissão pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração.
Portanto, as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a afirmativa II está incorreta.