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O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estad...

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1Q8632 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.
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Usuário
Por alerison em 31/12/1969 21:00:00
Da constituição Federal
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
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