Quanto ao Código de Processo Disciplinar, Resolução do Conselho Federal de...

Quanto ao Código de Processo Disciplinar, Resolução do Conselho Federal de Biologia n.° 05/2002, julgue o item. Ao acusado ou a seu defensor é assegurado o acesso aos autos pelo prazo de...


Quanto ao Código de Processo Disciplinar, Resolução do Conselho Federal de Biologia n.° 05/2002, julgue o item.

Ao acusado ou a seu defensor é assegurado o acesso aos autos pelo prazo de quinze dias corridos, a contar da data do recebimento de aviso da instauração do processo administrativo.

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: Certo
    Resolução CFBio nº 5 de 08/03/2002
    Art.11 - Parágrafo único. Ao acusado ou a seu defensor é assegurado o acesso aos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data do recebimento de aviso da instauração do processo administrativo.
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