A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, d...

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,...

Q863636 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

O fato de o agente de crime ambiental comunicar previamente ao órgão competente o perigo iminente de degradação ambiental enseja atenuação da pena.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
17/11/2024 • 09:33

Gabarito: Certo
Lei nº9.605/98 - Crimes Ambientais
Art.14 - São circunstâncias que atenuam a pena:
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Questões sobre Responsabilidade Ambiental

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Q1141369 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.
- b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- c) Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.
- d) Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.
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2

Q1141362 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e III e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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3

Q1139322 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
- a) situação econômica do infrator
- b) folha de antecedentes do infrator
- c) capacidade de prestação de serviços do infrator
- d) estado financeiro do infrator
- e) nível de empregabilidade do infrator
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4

Q1138996 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das
- a) Guardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais
- b) Capitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha
- c) Polícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados
- d) Promotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais
- e) Agências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal
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5

Q1138994 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
P é advogado e recebe informações de que a sociedade empresária Y está danificando floresta de preservação permanente.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, esse ato é considerado
- a) irregularidade administrativa
- b) circunstância não prevista
- c) contravenção ambiental
- d) crime contra a flora
- e) ato civil
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6

Q1138611 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
Caberão ao poder público e à coletividade, segundo dispõe o art. 225 da Constituição Federal de 1988, a defesa e a preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. Com o objetivo de regulamentar o referido art. 225, entrou em vigor, nos seus aspectos penais, a Lei n° 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, segundo a qual
- a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.
- b) o indivíduo que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sujeita-se à pena de reclusão de um a cinco anos.
- c) a responsabilidade das pessoas jurídicas, nos casos de infração, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, no interesse ou benefício da sua entidade.
- d) a autoridade competente não observará a situação econômica no caso de multa, para imposição e gradação da penalidade.
- e) as penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.
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Q1138333 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.

Assinale a sequência correta.
- a) V, F, F, V
- b) F, V, F, F
- c) V, F, V, V
- d) F, F, V, V
- e) F, V, V, F
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8

Q1135973 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
- b) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
- c) A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.
- d) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- e) Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
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9

Q1134546 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
- a) A substituição do estudo, laudo ou relatório falso por documento verdadeiro, no curso do processo penal, é causa de extinção da punibilidade.
- b) A pena máxima prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) É considerado crime próprio, pois é praticado, exclusivamente, por aquele que se enquadra como funcionário público, para os efeitos penais.
- d) É admitido apenas na modalidade dolosa.
- e) É previsto aumento de pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
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10

Q1132763 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
- b) Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
- c) Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
- d) Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
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