A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, d...

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,...

Q863639 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Errado
Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011
Art.17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§1º Qualquer pessoa LEGALMENTE IDENTIFICADA, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q234646 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Até o advento da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma definição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q188884 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Advogado
O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
3

Q180827 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • FCC • DPE SP • Defensor Público
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:
- a) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
- b) a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- c) o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
- d) a consagração expressa do princípio da precaução.
- e) a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.
4

Q115789 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
5

Q167254 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
- a) ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
- b) manutenção de áreas degradadas
- c) aumento de áreas ameaçadas de degradação
- d) educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental
- e) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
6

Q233359 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.
- a) I, II, III e IV estão corretas.
- b) I, II, III e V estão corretas.
- c) I, III, IV e V estão corretas.
- d) I, III e V estão corretas.
- e) Todas estão corretas.
7

Q847550 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Asconprev • Fiscal de Obras e Serviços Públicos • 2020
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo, Dentre os princípios citados no seu Artº 2 constam, exceto:
- a) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
- b) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
- c) Aplicação de sanções ao poluidor, pessoa física ou jurídica.
- d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
- e) Educação ambiental a todos os níveis de ensino.
8

Q848865 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Gestão de Concursos • DMAE MG Técnico em Meio Ambiente • 2020
A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
- a) Reservas de extrativismo vegetal.
- b) Padrões de qualidade ambiental.
- c) Licenciamento ambiental.
- d) Cadastro técnico federal.
9

Q186978 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.

I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter supletivo e nos casos de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

II - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV - A competência executiva em matéria ambiental é concorrente entre União Federal, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República.

V - Com fundamento na atribuição do Poder Público de realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, para a produção de etanol e açúcar, foi aprovado por Decreto Federal e tem como objetivo o fornecimento de subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

São corretas APENAS as afirmativas
- a) ( I e V.
- b) ( III e IV.
- c) ( I, II e V.
- d) ( II, III e IV.
- e) ( III, IV e V.
10

Q842123 • Edificações • Política Nacional do Meio Ambiente • Asconprev • Fiscal de Obras e Serviços Públicos • 2020
O componente das instalações de Esgoto Sanitário que interliga o ramal de esgoto de um ou mais aparelhos sanitários a uma coluna de ventilação a fim de dar escape aos gases provenientes da rede interna da edificação é:
- a) Barrilete.
- b) Tubo de ventilação.
- c) Caixa de Gordura
- d) Válvula de Descarga.
- e) Tubo de Queda.

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