Questões Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competê...
Responda: A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011
Art.17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§1º Qualquer pessoa LEGALMENTE IDENTIFICADA, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Lei Complementar nº140, de 8 de dezembro de 2011
Art.17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§1º Qualquer pessoa LEGALMENTE IDENTIFICADA, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
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