Questão: Wilson está sendo regularmente processado pela prática do cr...

A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foiimputado.

Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegaçõesfinais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios docontraditório e da ampla defesa.

A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivoaditamento.

Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor dejustiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foioriginalmente atribuída.