Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determi...

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação....

Q864134 • Direito Processual Penal • Competência em Matéria Penal Definição • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

a) o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
b) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.
c) a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.
d) a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

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Questões sobre Competência em Matéria Penal Definição

1

Q1000270 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e IV apenas
- b) I, III e IV apenas
- c) I e IV apenas
- d) II e III apenas
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Q973260 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.
- a) É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
- b) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
- c) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- d) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
- e) A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.
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Q972192 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • CIEE • TJDFT • Direito • 2018
Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:
- a) De acordo com a residência do ofendido.
- b) Pelo local onde se consumar a infração.
- c) Conforme o cargo do ofendido ou do infrator.
- d) Pelo nexo causado entre a conduta e a infração.
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4

Q968505 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • FCC • TRERR • Área Judiciária
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveitopróprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal
- a) regular-se-á pelo domicílio do réu, uma vez que ele praticou o crime em diversas comarcas do Estado de Roraima.
- b) será do juízo da comarca de Mucajaí, local da prisão em flagrante do réu.
- c) será do juízo da comarca de Boa Vista, onde o funcionário público praticou o primeiro ato criminoso
- d) firmar-se á pela prevenção, uma vez que todos os juízos das comarcas de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, onde o réu praticou atos criminosos, são competentes para julgamento da ação penal.
- e) será do juízo da comarca de Caracaí, onde o funcionário público praticou o último ato criminoso.
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5

Q963568 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
- a) Contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal é cabível a interposição de carta testemunhável.
- b) É incabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denúncia, tal qual esta é deduzida pelo Ministério Público.
- c) É competente o juízo das execuções penais do Estado para a execução das penas impostas a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito à administração estadual.
- d) Da decisão que, no procedimento ordinário, rejeitar a resposta à acusação, determinando o prosseguimento da ação penal, é cabível apelação criminal.
- e) O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusação, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalência do voto vencido do acórdão.
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Q962816 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q962815 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q926987 • Direito Processual Penal • Competência em matéria penal definição • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.
- a) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
- b) A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica.
- c) A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
- d) A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.
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9

Q670771 • Direito Processual Penal • Competência em Matéria Penal Definição • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a competência.
- a) Excepcionalmente, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
- b) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
- c) Ainda que seja conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- d) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
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10

Q670713 • Direito Processual Penal • Competência em Matéria Penal Definição • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.
- a) Certo
- b) Errado
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