Q864437 | Direito Tributário, Princípios e Normas do Direito Tributário, 2024O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? a) Uma lei que disciplina a arrecadação tributária. b) Uma lei que impõe limites ao gasto público. c) Uma lei que regula a criação de impostos. d) Uma lei que estabelece normas para a fiscalização. e) Uma lei que define a isenção tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro