Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q864510•
Direito Administrativo•
Princípio da legalidade

Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?

Permitir que a Administração atue apenas com base em lei.

Garantir a discricionariedade da Administração.

Facilitar a atuação dos servidores públicos.

Limitar os direitos dos administrados.

Descentralizar a administração pública.

Qual é a definição do princípio da legalidade na Administração Pública?

A Administração só pode agir segundo a lei e nunca contra ela.

A Administração deve agir com ética e transparência.

Os agentes públicos têm liberdade para interpretar a lei.

A Administração pode inovar livremente no ordenamento jurídico.

A legalidade depende das diretrizes políticas do gestor.

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