Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública? A) Permitir que a Administração atue apenas com base em lei. B) Garantir a discricionariedade da Administração. C) Facilitar a atuação dos servidores públicos. D) Limitar os direitos dos administrados. E) Descentralizar a administração pública.

A) Permitir que a Administração atue apenas com base em lei.

Qual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?

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