ID: 864510• Direito Administrativo• Princípio da legalidadeQual é a função do princípio da legalidade na Administração Pública?✂️A)Permitir que a Administração atue apenas com base em lei.✂️B)Garantir a discricionariedade da Administração.✂️C)Facilitar a atuação dos servidores públicos.✂️D)Limitar os direitos dos administrados.✂️E)Descentralizar a administração pública.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro