A União lavrou auto de infração para a cobrança de
créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa
jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado
indispensável por parte da autoridade administrativa, de
documentos, livros e registros de instituições financeiras,
incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a
regular instauração de processo administrativo.
Não houve,
neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.
Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e
registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais
tributários, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal. ✂️ b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a
existência de processo administrativo instaurado. ✂️ c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto,
dispensável a existência de processo administrativo
instaurado. ✂️ d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder
Judiciário, conforme exigido por lei.