Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um
intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para
trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou
definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma
reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar
essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras
proibissem sua entrada e a regularização documental.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições
humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a
situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da
Migração ), assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A admissão de imigrantes por meio de entrada e
regularização documental não caracteriza uma diretriz
específica da política migratória brasileira, e sim um ato
discricionário do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) A promoção de entrada e a regularização documental de
imigrantes são coisas distintas. A política migratória
brasileira adota o princípio da regularização documental
dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de
entrada regular de imigrantes. ✂️ c) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da
promoção de entrada regular e de regularização
documental, bem como da acolhida humanitária e da não
criminalização da migração. ✂️ d) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa
nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de
curta duração, sem pretensão de se estabelecer
temporária ou definitivamente no território nacional.